A "MIXÓRDIA" LEGISLATIVA DA COLABORAÇÃO PREMIADA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS REQUISITOS DE VOLUNTARIEDADE E PREMIAÇÃO NAS LEIS PENAIS ESPECIAIS

Resumo

A colaboração premiada consolidou-se como um importante instrumento de política criminal voltado ao enfrentamento da criminalidade organizada e dos delitos de elevada complexidade. Entretanto, sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro ocorreu de forma fragmentada e assistemática, por meio de diversas leis penais especiais que estabeleceram requisitos e benefícios distintos para a concessão das sanções premiais. O presente artigo analisa criticamente a evolução normativa do instituto, com enfoque específico nos requisitos de voluntariedade e nos critérios de premiação previstos nas principais legislações extravagantes brasileiras. A pesquisa desenvolve uma análise comparativa entre diplomas como a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei de Drogas, a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas e as leis relativas aos crimes tributários e financeiros. Examina-se, ainda, o impacto da falta de uniformidade legislativa na segurança jurídica, bem como os riscos decorrentes da utilização indevida de medidas cautelares como mecanismo de pressão para obtenção de acordos colaborativos. O estudo destaca o papel da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na consolidação de garantias voltadas à preservação da autonomia da vontade do colaborador e ao fortalecimento da legitimidade do instituto. Conclui-se que a colaboração premiada permanece como ferramenta indispensável para a persecução penal contemporânea, desde que aplicada em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da voluntariedade efetiva do colaborador.